Servidor público: salário parcelado motiva indenização por danos morais

Nome sujo por contas atrasadas

No Estado do Rio Grande do Sul o servidor público tem sofrido nos últimos quatro anos por conta do pagamento parcelado dos salários.

Sob a justificativa de falta de recursos, o governo estadual vem atrasando salários de servidores.

São professores, policiais civis e militares e profissionais da saúde que cumprem suas responsabilidades. Porém, têm de enfrentar o constrangimento e todos os problemas recorrentes de não saber exatamente quando receberá seu salário integralmente.

Sem perspectiva de que essa situação mude no curto prazo, ao menos uma notícia boa surgiu recentemente. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu a necessidade de pagamento de danos morais, por parte do governo em caso de parcelamento de salários.

JURISPRUDÊNCIA GARANTE O DIREITO

A decisão tomada pelo TJ-RS em março de 2019 fixa a chamada jurisprudência, que nada mais é do que um entendimento único para todas as ações judiciais do mesmo tipo. 

Assim, somente a ocorrência do parcelamento em si passa a, automaticamente, justificar o dano moral. Isso significa que o servidor público não é obrigado a comprovar o parcelamento.

Outro ponto da decisão diz que a ação se justifica pela vulnerabilidade e instabilidade financeiras advindas do parcelamento, que ferem o princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, tais implicações também não têm necessidade de serem comprovadas.

VALORES AINDA ESTÃO INDEFINIDOS

Ainda não houve definição do Tribunal de Justiça que indicasse o valor ou um cálculo para o pagamento das indenizações. Dessa forma, caberá às turmas recursais do órgão mensurar os valores devidos em cada processo de forma individual.

No entanto, uma base para o cálculo das indenizações é a quantidade de meses no qual tiveram seus salários parcelados.

De acordo com estimativas de sindicatos de trabalhadores, em julho de 2019 o governo completou 43 meses de pagamento parcelado.

Nesta conta estão inclusos, direitos pagos com atraso e de forma parcelada, caso do 13º salário vem sendo viabilizado através de empréstimos consignados via Banrisul.

AÇÕES AINDA PODEM SER AJUIZADAS

Mesmo depois da uniformização das decisões, ainda é possível entrar com um processo por danos morais em virtude desses parcelamentos.

Portanto, basta que você procure um advogado de sua confiança e, com documentos pessoais e ao menos um contracheque em mãos, dê entrada no processo para requerer sua indenização.

Ficou com alguma dúvida? Manda para nós!

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