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Conforme o Comunicado 20/2017 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), os municípios brasileiros receberam arquivos com a relação de empresas, para análise de regularidade, no dia 9 deste mês. A partir do dia 16 de outubro, devem ser encaminhadas as pendências, por meio do aplicativo de Upload. É aconselhável que o envio desse arquivo seja até 31 de outubro, uma vez que o agendamento da opção das empresas por esse regime de tributação começa em 1º de novembro.

 

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará o arquivo para cada UF e município, na pasta TO18 do aplicativo Transfarqs do portal do Simples Nacional. Será possível acompanhar e consultar o envio dos arquivos pelo Ente Federado. Para isso, é necessário efetuar consulta por CNPJ no serviço “Verificação de Pendências – Agendamento e Opção” > “Upload de Arquivos de Pendências para o Agendamento e Opção”. A consulta por CNPJ retorna à lista de arquivos enviados pelo ente com data e hora de recepção e a informação se o CNPJ constou ou não em cada arquivo.

Divulgada Taxonomia Siconfi 2018 a ser utilizada pela Federação

   

 

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a taxonomia Siconfi 2018. A partir de agora os entes da Federação podem ajustar seus sistemas para enviar a Declaração de Contas Anuais (DCA) referente ao exercício de 2017, e o RREO e RGF referentes ao exercício de 2018.

 

SAIBA MAIS

 

 Nova versão CAUC  está disponível  

 

O Tesouro Nacional disponibilizou nova versão do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sistema que reúne informações dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre o cumprimento de requisitos fiscais necessários à transferência de recursos federais. Com a nova área do assinante do CAUC, o usuário assinante receberá avisos, por e-mail, sempre que a situação de um item mudar para "A comprovar" ou quando as certidões dos itens 1.1, 1.3 e 4.4 estiverem para vencer em até cinco dias.

 

SAIBA MAIS

 

Agenda de Cursos

Tendo em vista a complexidade de operacionalizar o Sistema de Gestão das Transferências Voluntárias da União – SICONV, e os entraves enfrentados para a usabilidade do mesmo, este curso visa à ampliação da formação de usuários do SICONV, incentivando o pensamento reflexivo-ativo, fazendo com que estes aperfeiçoem suas práticas sobre Elaboração de Projetos. 

ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CADASTRAMENTO DE PROPOSTA

 PROGRAMA DO CURSO

1 – Elaboração de Projetos

 Identificação do Problema; Diagnóstico;Estudo de Ambiente; Estudo de necessidade e demandas; Estabelecer Objetivos; Selecionar Indicadores; Estabelecer Metas; Especificar as Premissas; Calcular os custos das alternativas; Análise de resultados de cada alternativa.

 2. Modalidades e Instrumentos para Transferência de Recursos

 Modalidades de Transferências de Recursos pela União: Transferências Constitucionais; Transferências Legais; Transferências Voluntárias; Transferências Obrigatórias. Diferenciação entre Convênios e Contratos de Repasse.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

 3. Portal dos Convênios/Siconv

 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 -
Estrutura do Portal; O que é o Siconv; Porquê a sua utilização é obrigatória; Visão Gerencial; Funcionalidades; Fluxo do Sistema; Quem pode acessar – Usuários e Perfis; Inclusão de Usuários; Alteração de dados.

 4. Formalização da Proposta e Celebração do Convênio ou Contrato de Repasse

Procedimentos necessários à formalização do pleito; Consulta aos programas disponíveis; Elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho; Inclusão da Proposta e do Plano de Trabalho no Siconv; Encaminhamento da Proposta e do Plano de Trabalho para análise; Documentação Institucional, de regularidade fiscal e tributária - CAUC; Contrapartida; Fluxo de procedimentos para celebração de convênios; Termo de Convênio - Cláusulas Obrigatórias; Publicação do Convênio; Comunicações ao Poder Legislativo.

 5. Elaboração do Plano de Trabalho

Orientações sobre a elaboração do plano de trabalho: Objeto e Justificativa, Cronograma Físico: Metas e Etapas; Cronograma de Desembolso; Plano de Aplicação Detalhado; Plano de Aplicação Consolidado; Anexos.

 6. Módulo Proposta

 Demonstração On line no SICONV: Inclusão e encaminhamento da Proposta e do Plano de Trabalho no SICONV – Cronograma físico (metas/etapas); Cronograma de desembolso, Plano de Aplicação detalhado, Plano de aplicação consolidado, Inclusão de Anexos.

CURSO  SICONV II

PAGAMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ORDEM BANCÁRIA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - OBTV

 

PROGRAMA DO CURSO

 

1)     Execução por OBTV

2)     Cadastramento do Ordenador de Despesa OBTV

3)     Cadastramento dos Credores da Transferência Voluntária

4)     Autorização de domicílio Bancário dos Credores da Transferência Voluntária

5)     OBTV de Aplicação Financeira

6)     Tipos de Pagamento por OBTV

a- Liquidação NF

b- Pagamento a Fornecedor

c- Tributos

d-  Para o Convenente (Ressarcimento e Adiantamento)

e- Devolução de recursos para a CTU (conta do tesoura única)

7)     Autorizar Movimentação Financeira

a.      Autorizar Pagamento – Gestor Financeiro

b.      Autorizar Pagamento – Ordenador de Despesa OBTV

c.      Reiniciar a Senha OBTV

8)     Operacionalização

a.      Autorização Movimentação Financeira pelo Gestor Financeiro e Ordenador de despesas

b.      Discriminação das OBTV para o Convenente

c.      Classificação dos Ingressos de Recurso

d.      Cancelamento Movimentação Financeira

e.      Listagem das Movimentações Financeiras

f.       Conciliação Bancária

g.      Inclusão de Autorização OBTV para o Convenente

h.      Extrato bancário do convenente

9)      Prestação de contas OBTV

a.      Antecipação de prestação de contas                                                                                                                   

b.      Apuração de saldo bancário

c.      Preenchimento das abas de prestação de contas

d.      Postagem de relatórios

e.      Atendimento dos prazos legais

 

f.       Notificação de irregularidades

Prestação de Contas com OBTV

1) Execução por OBTV

2) Cadastramento do Ordenador de Despesa OBTV

3) Cadastramento dos Credores da Transferência Voluntária

4) Autorização de domicílio Bancário dos Credores da Transferência Voluntária

5) OBTV de Aplicação Financeira

6) Tipos de Pagamento por OBTV

• Saiba mais em: Cursos

Técnicos

Corpo Técnico Permanente de Pareceres, laudos e desenvolvimento de projetos do Ilegis:

 Ubirajara Machado Teixeira – Advogado nas áreas do Direito Público, Direito Eleitoral e Direito Civil, Pós Graduado Especialista em Direito Publico Municipal e Mestre em Desenvolvimento.

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Assessoria a Prefeituras

O Ilegis atua na consultoria, assessoria e apoio aos Municípios, com serviços especializados na área jurídica, administração de pessoal, orçamentária, contábil, legislativa e de treinamento de agentes políticos e servidores, de forma verbal presencial ou telefone, on line, por escrito, conforme quantitativos apresentados na proposta e contrato.
 
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